| Projeto: |
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PL 96 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-96/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0096-2014 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE" PARA TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CADASTRO / CARTAO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE / CREDENCIAL / DEFICIENTE FISICO / EMISSAO DE CARTAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTACIONAMENTO / MOTORISTA / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / SUBPREFEITURA / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0606-2015
ver documento Adm1151-2015
ver documento Econ2143-2015
ver documento Saude0305-2016
ver documento Fins0493-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | CCJ | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 22/04/2015 | | ADM | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | ECON | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 01/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 08/12/2015 | Encaminhado em 02/05/2016 | | FIN | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | FIN | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 595/2016 de 08/12/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/04/2017 atraves do(a) OF 26/17-C//OF SGP-12 N°595/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício sgp-12 n°595/16 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 96/2017, observando a existência de regulamentação federal e municipal sobre a matéria, atraves do Documento Recebido nro. 103/2017
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |